REsp 2193769 - DECISAO

REsp 2193769 - DECISAO

Por tratar-se de obrigação do condenado em manter atualizado seu endereço (art. 367 do CPP) e de previsão da Lei de Execução Penal (art. 181), a não localização do apenado no endereço por ele fornecido caracteriza local incerto e não sabido por ato próprio, autorizando a imediata intimação por edital, sem que o Poder Judiciário precise esgotar previamente meios de localização, de modo que o acórdão que exigiu tal esgotamento contrariou os arts. 181 da LEP e 367 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Localização Do Apenado, Dever De Atualizar Endereço, Busca De Endereço, Art. 367 Do CPP, Art. 181 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Intimação Por Edital Localização Do Apenado Dever De Atualizar Endereço Busca De Endereço Art. 367 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento dos meios de localização pelo Poder Judiciário antes de intimar o apenado por edital
  2. 2 Dever do condenado de manter o endereço atualizado
  3. 3 Autoridade para determinar intimação editalícia no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de obrigação do condenado em manter atualizado seu endereço (art. 367 do CPP) e de previsão da Lei de Execução Penal (art. 181), a não localização do apenado no endereço por ele fornecido caracteriza local incerto e não sabido por ato próprio, autorizando a imediata intimação por edital, sem que o Poder Judiciário precise esgotar previamente meios de localização, de modo que o acórdão que exigiu tal esgotamento contrariou os arts. 181 da LEP e 367 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a intimação por edital.
  • Publique-se e intimem-se.