RHC 194393 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para insurgir-se sobre questões próprias de recurso ordinário, a intimação por edital ocorreu após tentativas frustradas de intimação pessoal e em razão do dever do réu de atualizar seu endereço (art. 367 CPP), o erro material no edital não causou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e não houve demonstração de deficiência de defesa com prova de prejuízo apreciada pela instância a quo, o que impede reexame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: LEONARDO RODRIGUES MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Da Sentença, Deficiência De Defesa Técnica, Revelia, Atualização De Endereço, Erro Material No Edital, Cabimento Do Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Nulidade Da Sentença Deficiência De Defesa Técnica Revelia Atualização De Endereço +3 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal
  2. 2 legitimidade da intimação por edital após tentativas frustradas
  3. 3 erro material no edital quanto ao regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para insurgir-se sobre questões próprias de recurso ordinário, a intimação por edital ocorreu após tentativas frustradas de intimação pessoal e em razão do dever do réu de atualizar seu endereço (art. 367 CPP), o erro material no edital não causou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e não houve demonstração de deficiência de defesa com prova de prejuízo apreciada pela instância a quo, o que impede reexame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se