REsp 2210349 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1329/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Intimação Por Edital, Decreto 6.514/2008, Tema Repetitivo (tema N. 1329/stj), Suspensão Do Processo, Juízo De Conformidade

Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Intimação Por Edital Decreto 6.514/2008 Tema Repetitivo (tema N. 1329/stj) Suspensão Do Processo Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1329/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1329/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Prejudicado o exame do recurso especial.