REsp 2115723 - DECISAO

REsp 2115723 - DECISAO

A matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.329/STJ) para definir a validade da intimação por edital em processos administrativos ambientais quando o autuado possui endereço certo e conhecido; em razão da afetação pelo rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.329/STJ); devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Processo Administrativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.329/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Intimação Por Edital Alegações Finais Processo Administrativo Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente quando o autuado possui endereço certo e conhecido
  2. 2 Compatibilidade da intimação por edital com os arts. 26 e 28 da Lei n. 9.784/1999 e com os arts. 122 e 123 do Decreto n. 6.514/2008
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.329/STJ) para definir a validade da intimação por edital em processos administrativos ambientais quando o autuado possui endereço certo e conhecido; em razão da afetação pelo rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.329/STJ); devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.329/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.