AREsp 2886869 - ACORDAO

AREsp 2886869 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acervo probatório demonstra que o réu foi considerado foragido após diversas tentativas frustradas de intimação pessoal certificadas pelos oficiais de justiça, o edital foi regularmente expedido e informava sobre a possibilidade de constituir defensor, a nomeação de defensor dativo foi adequada diante da saída do advogado e da situação fática, e a jurisprudência combinada com o art. 565 do CPP impede a arguição de nulidade que decorre de condutas da própria parte.

Parties
Embargante: MARCELO HESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação Por Edital, Defensor Dativo, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Foragido, Livramento Condicional, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Intimação Por Edital Defensor Dativo Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Foragido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HESS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acusado estava foragido ou em livramento condicional com endereço atualizado
  2. 2 Se houve esgotamento das tentativas de intimação pessoal antes da instauração da intimação por edital
  3. 3 Se o edital mencionava a possibilidade de constituição de defensor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acervo probatório demonstra que o réu foi considerado foragido após diversas tentativas frustradas de intimação pessoal certificadas pelos oficiais de justiça, o edital foi regularmente expedido e informava sobre a possibilidade de constituir defensor, a nomeação de defensor dativo foi adequada diante da saída do advogado e da situação fática, e a jurisprudência combinada com o art. 565 do CPP impede a arguição de nulidade que decorre de condutas da própria parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.