REsp 2213853 - DECISAO

REsp 2213853 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.329/STJ), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, razão pela qual não se decidiu o mérito definitivo da controvérsia no presente recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.329) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.329/STJ).
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Decreto 6.514/2008, Recursos Repetitivos, Nulidade Por Intimação Ficta, Devolução Dos Autos
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Intimação Por Edital Alegações Finais Decreto 6.514/2008 Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.329) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 É válida a intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008 quando o autuado possui endereço certo e conhecido
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade em razão de intimação ficta
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.329/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.329/STJ), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, razão pela qual não se decidiu o mérito definitivo da controvérsia no presente recurso.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.329/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manter os autos suspensos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.329/STJ)