REsp 2216932 - DECISAO

Determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1329/STJ; em razão disso, restou prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1329/stj
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1329/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Intimação Por Edital, Alegações Finais, Decreto 6.514/2008, Suspensão/sobrestamento, Tema Repetitivo 1329/stj

Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Intimação Por Edital Alegações Finais Decreto 6.514/2008 Suspensão/sobrestamento Tema Repetitivo 1329/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1329/stj

Legal Issues

1 Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1329/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1329/STJ.