AREsp 2886706 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.329), de modo que, após essa publicação, o recurso especial follow seja: (a) denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou (b) novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (fundamentado nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.329)
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Direito Ambiental Direito Administrativo Intimação Por Edital Alegações Finais Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental quando o autuado possui endereço certo
  2. 2 condições de cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 prevalência e integração entre o Decreto n.º 6.514/2008 e a Lei n.º 9.784/1999 e alterações posteriores (Decreto n.º 9.760/2019)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.329), de modo que, após essa publicação, o recurso especial follow seja: (a) denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou (b) novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (fundamentado nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.329)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.329)