AREsp 2933126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a intimação por edital foi válida diante do esgotamento das tentativas de citação pessoal e da ausência de prejuízo à defesa representada por patrono; desconstituir o acórdão recorrido demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DANTAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Revelia, Citação Pessoal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Por Edital Nulidade Processual Tribunal Do Júri Revelia Citação Pessoal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DANTAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal informando data da audiência de instrução, debates e julgamento
  2. 2 validade da intimação por edital e esgotamento das tentativas de citação pessoal
  3. 3 existência de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a intimação por edital foi válida diante do esgotamento das tentativas de citação pessoal e da ausência de prejuízo à defesa representada por patrono; desconstituir o acórdão recorrido demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se