HC 1018505 - DECISAO

HC 1018505 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente não atualizou seu endereço, incumbindo-lhe esse dever nos termos do art. 367 do CPP; não cabe ao Judiciário diligenciar indefinidamente para localizar quem, ciente da ação penal, deixou de informar nova residência; assim, a intimação por edital é admissível após tentativas...

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Parties
Paciente: JOSIEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Intimação Por Edital, Dever De Informar Mudança De Endereço, Constrangimento Ilegal, Reconversão Da Pena, Art. 367 Do CPP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Intimação Por Edital Dever De Informar Mudança De Endereço Constrangimento Ilegal Reconversão Da Pena Art. 367 Do CPP

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Parties

JOSIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de prisão por não localização do condenado, sem esgotamento de diligências pelo Judiciário, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a intimação por edital é admissível quando o réu não atualiza seu endereço nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente não atualizou seu endereço, incumbindo-lhe esse dever nos termos do art. 367 do CPP; não cabe ao Judiciário diligenciar indefinidamente para localizar quem, ciente da ação penal, deixou de informar nova residência; assim, a intimação por edital é admissível após tentativas frustradas e não há constrangimento ilegal, sendo aplicável também o art. 565 do CPP quanto à impossibilidade de arguir nulidade ocasionada pela própria conduta do réu.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se