REsp 2167248 - DECISAO

REsp 2167248 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.329) por haver controvérsia idêntica pendente de julgamento paradigmático; determinou-se a suspensão/congelamento da tramitação de recursos sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Repetitivos (tema 1.329); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Do Tema 1.329
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.329); devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão do Tema 1.329
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Contraditório E Ampla Defesa, Recursos Repetitivos (tema 1.329)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Intimação Por Edital Alegações Finais Contraditório E Ampla Defesa Recursos Repetitivos (tema 1.329)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Repetitivos (tema 1.329); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Do Tema 1.329

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo de infração ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008 quando o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 e eventual conflito com Decreto 6.514/2008
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento paradigmático no rito dos recursos repetitivos para uniformização da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.329) por haver controvérsia idêntica pendente de julgamento paradigmático; determinou-se a suspensão/congelamento da tramitação de recursos sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão referente ao Tema 1.329/STJ, realize o juízo de conformação/adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.329); devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão do Tema 1.329

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.329/STJ, realize o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de origem e no STJ que tratem da mesma matéria.