AREsp 2393363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que houve tentativas de intimação via carta postal que restaram frustradas, o que autorizou a intimação por edital nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, razão pela qual não há nulidade da intimação nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com amparo no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA; Parte Adversa: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Citação Postal, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa, Contraditório, Embargos À Execução, IPTU, CDA, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Intimação Por Edital Citação Postal Devido Processo Administrativo Ampla Defesa Contraditório +4 more

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Parties

NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da intimação por edital após tentativas frustadas de citação postal
  3. 3 possível violação dos arts. 23 e 59, II do Decreto 70.235/1972 e dos arts. 26, §§3º e 4º e 27, parágrafo único da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que houve tentativas de intimação via carta postal que restaram frustradas, o que autorizou a intimação por edital nos termos da jurisprudência do STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, razão pela qual não há nulidade da intimação nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com amparo no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.