HC 1022962 - DECISAO

HC 1022962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame das alegações, conforme entendimento pacífico do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: FREDERICO FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade De Intimação, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Nulidade De Intimação Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal
  3. 3 insuficiência de documentação para apreciação do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame das alegações, conforme entendimento pacífico do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.