AREsp 2624863 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a parte essencial da decisão de inadmissibilidade: a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255 do RISTJ). Ademais, a revisão do entendimento sobre conhecimento...

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Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - MONTES CLAROS I - SPE LTDA.; Agravada: ALINE GRACIELE CARDOSO VIEIRA; Agravado: ALESSANDRO PEREIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Consolidação Da Propriedade, Alienação Fiduciária, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Intimação Por Edital Consolidação Da Propriedade Alienação Fiduciária Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - MONTES CLAROS I - SPE LTDA.

Agravante

ALINE GRACIELE CARDOSO VIEIRA

Agravada

ALESSANDRO PEREIRA DE FRANCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital quando o credor tinha conhecimento do endereço dos devedores
  2. 2 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a parte essencial da decisão de inadmissibilidade: a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255 do RISTJ). Ademais, a revisão do entendimento sobre conhecimento do endereço demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.