AREsp 2956647 - DECISAO

AREsp 2956647 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao condicionar a validade da intimação por edital ao esgotamento de tentativas de intimação pessoal; sendo lícita a intimação por edital quando frustradas as tentativas de notificação postal dirigidas ao domicílio fiscal, e tendo a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sido formulada de modo genérico (Súmula 284/STF), conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reformar o acórdão e determinar a regular tramitação da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado/executado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Após Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, dado-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a regular tramitação da execução fiscal.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Processo Administrativo Fiscal, Notificação Por Via Postal, Esgotamento De Diligências, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Intimação Por Edital Processo Administrativo Fiscal Notificação Por Via Postal Esgotamento De Diligências Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

contribuinte

Apelado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Após Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital no processo administrativo fiscal quando frustradas tentativas postais
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao condicionar a validade da intimação por edital ao esgotamento de tentativas de intimação pessoal; sendo lícita a intimação por edital quando frustradas as tentativas de notificação postal dirigidas ao domicílio fiscal, e tendo a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sido formulada de modo genérico (Súmula 284/STF), conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reformar o acórdão e determinar a regular tramitação da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, dado-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a regular tramitação da execução fiscal.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar a regular tramitação da execução fiscal