REsp 2165267 - DECISAO

REsp 2165267 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal regional, que a análise sobre o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal passível de exame em recurso especial, e que a alegação de decadência envolveria matéria fática e probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Intimação Por Edital, Domicílio Tributário, Mandado De Segurança, Decadência, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Revisão Por Decreto Regulamentar
Tributário Processual Civil Administrativo Intimação Por Edital Domicílio Tributário Mandado De Segurança Decadência Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital eletrônico no processo administrativo fiscal
  2. 2 possibilidade de intimação/eleição do domicílio tributário no endereço do advogado constituído
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal regional, que a análise sobre o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal passível de exame em recurso especial, e que a alegação de decadência envolveria matéria fática e probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.