REsp 2154615 - DECISAO

REsp 2154615 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.329/STJ), a Corte considerou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.329/STJ.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Recursos Repetitivos E Afetação De Tema (tema 1.329/stj), Princípio Do Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Processo Civil Intimação Por Edital Recursos Repetitivos E Afetação De Tema (tema 1.329/stj) Princípio Do Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental regulado pelo Decreto nº 6.514/2008
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e afetação do Tema 1.329/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.329/STJ), a Corte considerou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.329/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 444/448, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.