HC 1043612 - DECISAO

HC 1043612 - DECISAO

A ausência da cópia do acórdão impugnado (documento essencial) e a falta de prova pré-constituída impediram o exame do pedido de habeas corpus pelo STJ, justificando o indeferimento liminar da medida.

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Parties
Paciente: Rafael Casarotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Intimação Por Edital Nulidade Processual Prova Pré Constituída Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

Rafael Casarotto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 nulidade da intimação por edital quando o condenado possui endereço conhecido
  2. 2 ausência de juntada do acórdão impugnado e exigência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

A ausência da cópia do acórdão impugnado (documento essencial) e a falta de prova pré-constituída impediram o exame do pedido de habeas corpus pelo STJ, justificando o indeferimento liminar da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.