HC 1043612 - DECISAO
A ausência da cópia do acórdão impugnado (documento essencial) e a falta de prova pré-constituída impediram o exame do pedido de habeas corpus pelo STJ, justificando o indeferimento liminar da medida.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Rafael Casarotto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Intimação Por Edital Nulidade Processual Prova Pré Constituída Súmula 691/stf Pedido De Liminar
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Parties
Rafael Casarotto
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da intimação por edital quando o condenado possui endereço conhecido
- 2 ausência de juntada do acórdão impugnado e exigência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus pelo STJ
Ratio Decidendi
A ausência da cópia do acórdão impugnado (documento essencial) e a falta de prova pré-constituída impediram o exame do pedido de habeas corpus pelo STJ, justificando o indeferimento liminar da medida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment