REsp 2238279 - DECISAO

REsp 2238279 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: parte das alegações relativas a violação dos arts. 22 da Lei 9.784/99 e 256 do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem e, assim, não foi conhecida; quanto à validade da intimação por edital, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos elementos de convicção, que foram esgotadas as tentativas de notificação, posição consonante com a jurisprudência deste STJ, não havendo nulidade; fixou-se majoração de honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: MIGUEL DONIZETI DAMIÃO; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Notificação Postal, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil Intimação Por Edital Notificação Postal Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MIGUEL DONIZETI DAMIÃO

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital após tentativas frustradas de localização por via postal e pessoal
  2. 2 exigência de prequestionamento quanto à alegada violação de arts. 22 da Lei 9.784/99 e 256 do CPC
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre intimação editalícia em processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: parte das alegações relativas a violação dos arts. 22 da Lei 9.784/99 e 256 do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem e, assim, não foi conhecida; quanto à validade da intimação por edital, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos elementos de convicção, que foram esgotadas as tentativas de notificação, posição consonante com a jurisprudência deste STJ, não havendo nulidade; fixou-se majoração de honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial