AREsp 3025428 - DECISAO

AREsp 3025428 - DECISAO

A intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 contraria o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999 por não assegurar a certeza da ciência do interessado; contudo, a nulidade decorrente dessa intimação somente deve ser reconhecida mediante demonstração de efetivo prejuízo para a defesa (princípio pas de nullité sans grief). Em razão da afetação do Tema 1.329/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, observados os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com sobrestamento do exame do Recurso Especial até o retorno dos autos.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Decreto 6.514/2008, Recursos Repetitivos (tema 1.329/stj), Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformidade/retratação
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Intimação Por Edital Decreto 6.514/2008 Recursos Repetitivos (tema 1.329/stj) Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformidade/retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008, mesmo quando o autuado possui endereço certo e conhecido
  2. 2 Aplicação do princípio de que não há nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Efeitos da tese firmada no Tema 1.329/STJ sobre a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação

Ratio Decidendi

A intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 contraria o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999 por não assegurar a certeza da ciência do interessado; contudo, a nulidade decorrente dessa intimação somente deve ser reconhecida mediante demonstração de efetivo prejuízo para a defesa (princípio pas de nullité sans grief). Em razão da afetação do Tema 1.329/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, observados os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com sobrestamento do exame do Recurso Especial até o retorno dos autos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que o Tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)