REsp 2171836 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao esgotamento das diligências de intimação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência admite intimação por edital quando esgotados os meios de...

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Parties
Recorrente: ORLANDO SANTOS FRAZÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Leilão Extrajudicial, Esgotamento De Meios Para Intimação Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária De Imóvel Execução Extrajudicial Intimação Por Edital Leilão Extrajudicial Esgotamento De Meios Para Intimação Pessoal Súmula 7/stj

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Parties

ORLANDO SANTOS FRAZÃO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 possibilidade de notificação por edital quando esgotados os meios para intimação pessoal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao esgotamento das diligências de intimação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência admite intimação por edital quando esgotados os meios de intimação pessoal nos termos da Lei n. 9.514/97.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.