REsp 2158869 - DECISAO

REsp 2158869 - DECISAO

Por força da tese firmada no Tema 1.329/STJ — segundo a qual a intimação por edital prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 só acarreta nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à defesa — e por se tratar de matéria julgada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Ampla Defesa E Contraditório, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Administrativo Ambiental Processual Intimação Por Edital Ampla Defesa E Contraditório Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no procedimento administrativo ambiental
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade decorrente de intimação por edital
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada no Tema 1.329/STJ — segundo a qual a intimação por edital prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 só acarreta nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à defesa — e por se tratar de matéria julgada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.