REsp 2235641 - DECISAO

REsp 2235641 - DECISAO

A intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 conflita com o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999 por não assegurar a certeza da ciência do interessado; contudo, a nulidade dos atos subsequentes somente será reconhecida mediante demonstração de efetivo prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief). Em razão da uniformização pelo Tema 1.329/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (sistematica Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação; sobrestada a análise do recurso especial até o cumprimento dessas diligências.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Recursos Repetitivos, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo, Juízo De Conformação/retração, Decreto 6.514/2008, Lei 9.784/1999, Tema 1.329/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Intimação Por Edital Recursos Repetitivos Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo Juízo De Conformação/retração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (sistematica Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração.

Ratio Decidendi

A intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 conflita com o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999 por não assegurar a certeza da ciência do interessado; contudo, a nulidade dos atos subsequentes somente será reconhecida mediante demonstração de efetivo prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief). Em razão da uniformização pelo Tema 1.329/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação; sobrestada a análise do recurso especial até o cumprimento dessas diligências.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador...
  • Publique-se.