AREsp 2838773 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), a intimação por edital foi considerada válida dada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico e a inexistência da plataforma do CNJ à época sem demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas), houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF por analogia), e o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA ANTUNES DE SOUZA; Agravante/recorrente: MARIA VITORIA REZENDE; Curadora Especial: Deisi Paula Cararo Golin (OAB/SC n. 48.229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Prejuízo Processual, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Intimação Por Edital Nulidade Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Prejuízo Processual Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA ANTUNES DE SOUZA

Agravante/recorrente

MARIA VITORIA REZENDE

Agravante/recorrente

Deisi Paula Cararo Golin (OAB/SC n. 48.229)

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de publicação de intimação por edital na plataforma do CNJ (inexistente à época) configura nulidade processual
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 do STF, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), a intimação por edital foi considerada válida dada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico e a inexistência da plataforma do CNJ à época sem demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas), houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF por analogia), e o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos.
  • Fixada verba honorária de R$ 490,93 em favor da curadora especial Dra. Deisi Paula Cararo Golin (OAB/SC n. 48.229).