AREsp 3088804 - DECISAO

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A análise do recurso foi considerada prejudicada diante da necessidade de exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face da tese firmada no Tema n. 1.329/STJ sobre a intimação por edital; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental
  2. 2 hierarquia entre Lei 9.784/1999 e normas especiais/regulamento ambiental
  3. 3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada diante da necessidade de exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face da tese firmada no Tema n. 1.329/STJ sobre a intimação por edital; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se