REsp 2163058 - ACORDAO

REsp 2163058 - ACORDAO

No âmbito do procedimento administrativo para apuração de infrações ao meio ambiente e imposição de sanções regulado pelo Decreto 6.514/2008, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, na redação original do art. 122, parágrafo único, não acarreta automaticamente a nulidade dos atos posteriores: só haverá nulidade se a parte demonstrar existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento da multa; aplicando esse entendimento, afastou-se a nulidade da CDA e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal (recurso do ICMBio provido) e, quanto às alegações de prescrição do recorrente Paulo, seu recurso...

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIo; Recorrente: PAULO ROBERTO EUGÊNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recurso Especial Repetitivo) / Julgamento/acórdão (tema 1329)
Outcome
Recurso especial do ICMBIo conhecido e provido; recurso especial de Paulo Roberto Eugênio parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Prescrição, Decreto 6.514/2008
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIo

Recorrente

PAULO ROBERTO EUGÊNIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recurso Especial Repetitivo) / Julgamento/acórdão (tema 1329)

Legal Issues

  1. 1 É válida a intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008 quando o autuado possui endereço certo e conhecido?
  2. 2 A intimação por edital, prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, acarreta nulidade dos atos posteriores automaticamente ou depende de demonstração de prejuízo efetivo à defesa?
  3. 3 Efeitos da nulidade sobre a Certidão de Dívida Ativa e a execução fiscal

Ratio Decidendi

No âmbito do procedimento administrativo para apuração de infrações ao meio ambiente e imposição de sanções regulado pelo Decreto 6.514/2008, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, na redação original do art. 122, parágrafo único, não acarreta automaticamente a nulidade dos atos posteriores: só haverá nulidade se a parte demonstrar existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento da multa; aplicando esse entendimento, afastou-se a nulidade da CDA e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal (recurso do ICMBio provido) e, quanto às alegações de prescrição do recorrente Paulo, seu recurso...

Court Disposition

Recurso especial do ICMBIo conhecido e provido; recurso especial de Paulo Roberto Eugênio parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e afastar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ; determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial de Paulo Roberto Eugênio e, nessa extensão, negar-lhe provimento.