REsp 2154295 - ACORDAO

REsp 2154295 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do ICMBIo por entender que, embora a redação original do art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 contrarie o art. 26 da Lei 9.784/1999 ao prever intimação por edital, a nulidade dos atos processuais subsequentes somente deve ser reconhecida se houver demonstração de efetivo prejuízo para a defesa (princípio pas de nullité sans grief), considerando também peculiaridades do regime regulamentar e a previsão do art. 126 do Decreto para notificação posterior.

Parties
Recorrente / Autor Do Recurso Especial: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIo; Recorrido / Executado: JOSÉ AIRES MAGGI COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recurso Especial Repetitivo) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Primeira Seção)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; afastada a nulidade da CDA; autos retornam à origem para regular prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Execução Fiscal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Decreto 6.514/2008
Administrativo Processual Civil Ambiental Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Execução Fiscal Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIo

Recorrente / Autor Do Recurso Especial

JOSÉ AIRES MAGGI COELHO

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recurso Especial Repetitivo) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 É válida a intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008 mesmo quando o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração?
  2. 2 Se a intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 acarreta nulidade dos atos posteriores, exige-se demonstração de efetivo prejuízo para a defesa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do ICMBIo por entender que, embora a redação original do art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 contrarie o art. 26 da Lei 9.784/1999 ao prever intimação por edital, a nulidade dos atos processuais subsequentes somente deve ser reconhecida se houver demonstração de efetivo prejuízo para a defesa (princípio pas de nullité sans grief), considerando também peculiaridades do regime regulamentar e a previsão do art. 126 do Decreto para notificação posterior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; afastada a nulidade da CDA; autos retornam à origem para regular prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo ICMBIo
  • Reformar o acórdão recorrido que reconheceu nulidade do processo administrativo e da CDA