HC 1039121 - DECISAO

HC 1039121 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FREDERICO FERREIRA DO NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 anos, 7 meses e 20 dias em regime inicial fechado e de pagamento de 20 dias-multa,...

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Parties
Paciente: FREDERICO FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Da Intimação, Intimação Do Advogado (art. 392, II, Cpp), Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Nulidade Da Intimação Intimação Do Advogado (art. 392, Ii, Cpp) Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

FREDERICO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital por suposta não exaustão de meios de intimação pessoal
  2. 2 ausência de intimação do advogado acerca da expedição do edital e impossibilidade de recurso (art. 563 CPP)
  3. 3 prosseguimento do processo sem réu presente e possível afronta ao art. 367 CPP