AREsp 3012992 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstra, por certidão de matrícula e documentos nos autos, que a tentativa de intimação pessoal foi infrutífera e que houve publicação de edital conforme arts. 26 e 26-A da Lei nº 9.514/1997; ademais, a notificação pelo Oficial do Cartório tem fé pública e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a discussão sobre nulidade da venda do imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Purga Da Mora, Teoria Da Imprevisão, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Vedação De Reexame De Provas, Consolidação Da Propriedade Fiduciária
Apelação Cível SFH Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Purga Da Mora Teoria Da Imprevisão Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital no procedimento de execução extrajudicial
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor quanto à data do leilão e sua substituição por edital quando esgotados os meios pessoais
  3. 3 purga da mora e prazo previsto na Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstra, por certidão de matrícula e documentos nos autos, que a tentativa de intimação pessoal foi infrutífera e que houve publicação de edital conforme arts. 26 e 26-A da Lei nº 9.514/1997; ademais, a notificação pelo Oficial do Cartório tem fé pública e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a discussão sobre nulidade da venda do imóvel.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.