AREsp 3006570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prejuízo decorrente da intimação por edital, pois o agravante compareceu espontaneamente aos autos e exerceu defesa, suprindo eventual nulidade; assim, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e não há razão para anular atos processuais sem demonstrado prejuízo, além de ser vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7).

Parties
Agravante: JOSÉ DIOMAR PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Impugnação À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Comparecimento Espontâneo, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Intimação Por Edital Nulidade Processual Comparecimento Espontâneo Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ DIOMAR PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Impugnação À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 256, II, do CPC
  2. 2 Nulidade da citação por edital no cumprimento de sentença por suposto não esgotamento de diligências
  3. 3 Existência de endereço nos autos desde a fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prejuízo decorrente da intimação por edital, pois o agravante compareceu espontaneamente aos autos e exerceu defesa, suprindo eventual nulidade; assim, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e não há razão para anular atos processuais sem demonstrado prejuízo, além de ser vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.