AREsp 2799165 - DECISAO

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Aplicou-se o entendimento firmado no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.329) de que a intimação por edital conforme a redação original do art. 122 do Decreto 6.514/2008 só gera nulidade dos atos posteriores mediante demonstração de efetivo prejuízo à defesa; como a controvérsia é idêntica à já julgada em recurso repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa no STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Processo Administrativo Ambiental, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Ambiental Administrativo Constitucional Intimação Por Edital Alegações Finais Ampla Defesa Contraditório Nulidade Processual +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no procedimento administrativo ambiental (art. 122 do Decreto 6.514/2008)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade dos atos posteriores em caso de intimação editalícia
  3. 3 Conflito entre normas (Decreto 6.514/2008 e Lei 9.784/1999) e aplicação da norma especial (Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.329) de que a intimação por edital conforme a redação original do art. 122 do Decreto 6.514/2008 só gera nulidade dos atos posteriores mediante demonstração de efetivo prejuízo à defesa; como a controvérsia é idêntica à já julgada em recurso repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior