HC 1079969 - DECISAO

HC 1079969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de agravo regimental sem demonstração de flagrante ilegalidade, não havendo decisão colegiada sobre a matéria na instância de origem; assim, por ausência de exaurimento da instância antecedente e por competência constitucionalmente definida para...

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Parties
Paciente: EDIVALDO GOMES DO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Nulidade De Intimação, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

EDIVALDO GOMES DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença condenatória por edital
  2. 2 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de agravo regimental sem demonstração de flagrante ilegalidade, não havendo decisão colegiada sobre a matéria na instância de origem; assim, por ausência de exaurimento da instância antecedente e por competência constitucionalmente definida para o STJ (art. 105 CF e art. 13 do RISTJ), a Corte não pode analisar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se