REsp 2243461 - DECISAO

REsp 2243461 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.329/STJ, a intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 apenas acarretará nulidade dos atos posteriores se a parte demonstrar efetivo prejuízo para a defesa; ademais, nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação (art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para realização do juízo de conformidade e eventual retratação
Legal Topics
Intimação Por Edital, Decreto 6.514/2008, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Recursos Repetitivos, Tema 1.329/stj, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Intimação Por Edital Decreto 6.514/2008 Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação (art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008 quando o autuado tem endereço certo e conhecido
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade dos atos posteriores decorrentes da intimação por edital
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação (art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.329/STJ, a intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 apenas acarretará nulidade dos atos posteriores se a parte demonstrar efetivo prejuízo para a defesa; ademais, nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para realização do juízo de conformidade e eventual retratação

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ