HC 1077578 - DECISAO

HC 1077578 - DECISAO

Havendo prova de que o paciente estava preso em estabelecimento prisional identificado quando o Juízo determinou sua intimação por edital, a medida foi manifestamente ilegal. A realização da audiência sem a presença do acusado e a supressão do seu interrogatório configuram vício que compromete o contraditório e a autodefesa, não sendo sanado pela atuação da defesa técnica nem pela alegação de ausência de prejuízo ou preclusão, por se tratar de erro imputável ao Estado. Assim, declarada a nulidade dos atos processuais a partir da ordem de intimação por edital, impõe-se a anulação da instrução e da sentença e o retorno dos autos para regular requisição do réu e renovação dos atos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DO VALLE; Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Primeiro Grupo de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do processo n. 0002779-83.2018.8.24.0023 a partir da decisão que determinou a intimação por edital, com a consequente anulação da instrução criminal e da sentença condenatória e determinação de retorno dos autos ao Juízo de...
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Da Instrução Criminal, Interrogatório, Princípio Do Contraditório, Requisição De Preso, Preclusão Consumativa, Ausência De Prejuízo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Nulidade Da Instrução Criminal Interrogatório Princípio Do Contraditório Requisição De Preso Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ALEXANDRE DO VALLE

Paciente

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Primeiro Grupo de Direito Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital de réu preso
  2. 2 nulidade por ausência do interrogatório do réu preso
  3. 3 se a atuação da defesa técnica supre a ausência do acusado

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o paciente estava preso em estabelecimento prisional identificado quando o Juízo determinou sua intimação por edital, a medida foi manifestamente ilegal. A realização da audiência sem a presença do acusado e a supressão do seu interrogatório configuram vício que compromete o contraditório e a autodefesa, não sendo sanado pela atuação da defesa técnica nem pela alegação de ausência de prejuízo ou preclusão, por se tratar de erro imputável ao Estado. Assim, declarada a nulidade dos atos processuais a partir da ordem de intimação por edital, impõe-se a anulação da instrução e da sentença e o retorno dos autos para regular requisição do réu e renovação dos atos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do processo n. 0002779-83.2018.8.24.0023 a partir da decisão que determinou a intimação por edital, com a consequente anulação da instrução criminal e da sentença condenatória e determinação de retorno dos autos ao Juízo de...

Orders

  • Declarar a nulidade do processo n. 0002779-83.2018.8.24.0023 a partir da decisão que determinou a intimação por edital do paciente para a audiência de instrução e julgamento
  • Anular a instrução criminal e a sentença condenatória subsequente