REsp 2266469 - DECISAO

REsp 2266469 - DECISAO

A autoridade concluiu que, diante da obrigação legal do apenado de atualizar seu endereço (art. 367 CPP) e das tentativas infrutíferas de intimação no endereço e telefone constantes dos autos, é legítima a determinação de intimação por edital sem exigir que o Judiciário realize diligências exaustivas para localização do sentenciado; o acórdão recorrido condicionou indevidamente a intimação por edital ao prévio esgotamento de buscas, violando o art. 367 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a intimação por edital.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LEONARDO DINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Localização Do Apenado, Atualização De Endereço Nos Autos, Art. 367 Do Código De Processo Penal, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Intimação Por Edital Localização Do Apenado Atualização De Endereço Nos Autos Art. 367 Do Código De Processo Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LEONARDO DINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se determinar intimação por edital do apenado não localizado no endereço constante dos autos sem o prévio esgotamento de diligências pelo Poder Judiciário?
  2. 2 A exigência de esgotamento de buscas pela autoridade judiciária contraria o art. 367 do Código de Processo Penal e a jurisprudência do STJ?

Ratio Decidendi

A autoridade concluiu que, diante da obrigação legal do apenado de atualizar seu endereço (art. 367 CPP) e das tentativas infrutíferas de intimação no endereço e telefone constantes dos autos, é legítima a determinação de intimação por edital sem exigir que o Judiciário realize diligências exaustivas para localização do sentenciado; o acórdão recorrido condicionou indevidamente a intimação por edital ao prévio esgotamento de buscas, violando o art. 367 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a intimação por edital.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que determinou a intimação por edital do apenado
  • Publique-se