AREsp 1780963 - DECISAO

AREsp 1780963 - DECISAO

O tribunal entendeu ser inviável demonstrar o dissídio jurisprudencial indicado pelo agravante porque a Corte de origem não examinou a norma (art. 145 do CTN), havendo ausência de prequestionamento e, por isso, falta de identidade entre os arestos confrontados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Intimação Por Edital Mandado De Segurança Processo Administrativo Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação por edital após tentativas frustradas por carta com aviso de recebimento
  2. 2 Exigência de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu ser inviável demonstrar o dissídio jurisprudencial indicado pelo agravante porque a Corte de origem não examinou a norma (art. 145 do CTN), havendo ausência de prequestionamento e, por isso, falta de identidade entre os arestos confrontados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.