AREsp 1718022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial do IBAMA por entender que a controvérsia estava devidamente delineada para readequação jurídica sem necessidade de dilação probatória e que, no caso concreto, a intimação por edital, nos moldes apontados, não acarretou prejuízo concreto à defesa, razão pela qual não se impõe a nulidade do processo administrativo.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial do IBAMA.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Nulidade De Processo Administrativo, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Intimação Por Edital Devido Processo Legal Ampla Defesa Nulidade De Processo Administrativo Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental
  2. 2 conflito entre Decreto nº 6.514/2008 e Lei nº 9.784/1999 quanto às formas de intimação
  3. 3 necessidade de prejuízo concreto para declarar nulidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial do IBAMA por entender que a controvérsia estava devidamente delineada para readequação jurídica sem necessidade de dilação probatória e que, no caso concreto, a intimação por edital, nos moldes apontados, não acarretou prejuízo concreto à defesa, razão pela qual não se impõe a nulidade do processo administrativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial do IBAMA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.