AREsp 1764423 - DECISAO

AREsp 1764423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade da intimação por edital demandaria reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ) e a questão da prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem (súmulas 282 e 356/STF), além de observar o Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Analisados)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intimação Por Edital, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Intimação Por Edital Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Analisados)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital
  2. 2 manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 prescrição dos débitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade da intimação por edital demandaria reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ) e a questão da prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem (súmulas 282 e 356/STF), além de observar o Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.