RHC 142438 - DECISAO

RHC 142438 - DECISAO

Embora a Corte estadual tenha deixado de conhecer do habeas corpus por entender ser sucedâneo recursal, verificou-se negativa de prestação jurisdicional por não examinar a tese defensiva sobre intimação por edital; sendo possível a apreciação da legalidade do ato sem exame aprofundado de provas e diante de potencial lesão à liberdade, o STJ concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.º 1.0000.20.580295-2/000.

Parties
Recorrente/impetrante: WESLEI AFONSO SANTOS GUEDES; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.º 1.0000.20.580295-2/000.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Da Sessão Do Júri, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Ordem De Ofício
Processual Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Nulidade Da Sessão Do Júri Supressão De Instância Revisão Criminal Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

WESLEI AFONSO SANTOS GUEDES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação por edital
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora a Corte estadual tenha deixado de conhecer do habeas corpus por entender ser sucedâneo recursal, verificou-se negativa de prestação jurisdicional por não examinar a tese defensiva sobre intimação por edital; sendo possível a apreciação da legalidade do ato sem exame aprofundado de provas e diante de potencial lesão à liberdade, o STJ concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.º 1.0000.20.580295-2/000.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.º 1.0000.20.580295-2/000.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.º 1.0000.20.580295-2/000, decidindo como entender de direito.