RHC 140182 - DECISAO

RHC 140182 - DECISAO

Como o réu encontrava-se solto, a intimação da sentença ao defensor constituído satisfez o disposto no art. 392, II, do CPP e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, não havendo nulidade nem constrangimento ilegal a justificar a desconstituição do trânsito em julgado; assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: RODRIGO RAIMUNDO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Intimação Do Defensor Constituído, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Intimação Do Defensor Constituído Trânsito Em Julgado Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

RODRIGO RAIMUNDO DO NASCIMENTO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de intimação por edital e por meio do defensor constituído
  3. 3 nulidade do trânsito em julgado por suposta falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Como o réu encontrava-se solto, a intimação da sentença ao defensor constituído satisfez o disposto no art. 392, II, do CPP e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, não havendo nulidade nem constrangimento ilegal a justificar a desconstituição do trânsito em julgado; assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.