RHC 121221 - DECISAO

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Não houve nulidade processual: o paciente, após solto, não foi localizado, foi declarado revel, e foi regularmente intimado por edital; foi assistido pela Defensoria Pública no júri; não houve demonstração de prejuízo por suposta desídia do advogado; os documentos não comprovam incapacidade de cumprimento de pena por motivo de saúde; e existe trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o recurso foi improvido.

Parties
Paciente/recorrente: Edivaldo dos Santos Batista; Manifestante: Ministério Público Federal; Assistente/defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
Recurso improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Revelia, Nulidade Por Falta De Defesa Técnica, Defesa Pública, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena Vs Segregação Processual, Súmula 523 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Revelia Nulidade Por Falta De Defesa Técnica Defesa Pública Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Edivaldo dos Santos Batista

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Assistente/defensoria

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 anulação dos atos processuais a partir da decisão de pronúncia
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu
  3. 3 desídia do advogado constituído

Ratio Decidendi

Não houve nulidade processual: o paciente, após solto, não foi localizado, foi declarado revel, e foi regularmente intimado por edital; foi assistido pela Defensoria Pública no júri; não houve demonstração de prejuízo por suposta desídia do advogado; os documentos não comprovam incapacidade de cumprimento de pena por motivo de saúde; e existe trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Recurso improvido
  • Publique-se