REsp 1926037 - DECISAO

REsp 1926037 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a intimação por edital foi considerada válida e eficaz para os leilões; o art. 13 da LEF exige intimação apenas da primeira avaliação, não das reavaliações; o laudo de reavaliação apresentou descrição, critérios e justificativas não infirmadas por prova de dolo ou majoração; e o...

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Parties
Recorrente: Jatobá do Brasil Administração e Participações Ltda.; Órgão Julgador Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Intimação Por Edital, Avaliação E Reavaliação De Bens, Nulidade De Atos Processuais, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Intimação Por Edital Avaliação E Reavaliação De Bens Nulidade De Atos Processuais Súmulas Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

Jatobá do Brasil Administração e Participações Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação pessoal do executado quanto às datas dos leilões
  2. 2 necessidade ou não de intimação da reavaliação dos bens penhorados
  3. 3 contestação da avaliação realizada pelo oficial de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a intimação por edital foi considerada válida e eficaz para os leilões; o art. 13 da LEF exige intimação apenas da primeira avaliação, não das reavaliações; o laudo de reavaliação apresentou descrição, critérios e justificativas não infirmadas por prova de dolo ou majoração; e o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.