AREsp 1794098 - DECISAO

AREsp 1794098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, documento juntado pela Fazenda demonstrou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDUARDO DE CABRAL MENEZES; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação Por Edital, Tentativa De Notificação Postal, Decadência De Crédito Tributário, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Obstáculos De Súmula E Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Intimação Por Edital Tentativa De Notificação Postal Decadência De Crédito Tributário Juntada De Documentos Em Sede Recursal Obstáculos De Súmula E Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DE CABRAL MENEZES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital diante da ausência de tentativa de notificação pessoal ou postal
  2. 2 decadência de créditos tributários anteriores a 2012 (art. 150, §4º do CTN)
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos na fase recursal (art. 435 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, documento juntado pela Fazenda demonstrou tentativa de notificação postal anterior à intimação por edital, afastando a nulidade do procedimento administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.