AREsp 1706533 - DECISAO

AREsp 1706533 - DECISAO

Havendo recurso representativo da controvérsia afetado no STJ acerca do alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 (Tema 1.076), cabe ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade com o referido leading case conforme o rito dos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que observe o art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, procedendo à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a conformidade com o repetitivo, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: ENC Empreiteira de Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Intimação Por Edital, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Proteção Da Confiança, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Intimação Por Edital Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Proteção Da Confiança +1 more

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Parties

ENC Empreiteira de Obras Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 fixação de honorários advocatícios na execução fiscal
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de verificar conformidade com leading case (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015; art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

Havendo recurso representativo da controvérsia afetado no STJ acerca do alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 (Tema 1.076), cabe ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade com o referido leading case conforme o rito dos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que observe o art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, procedendo à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a conformidade com o repetitivo, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.