REsp 1495065 - DECISAO

REsp 1495065 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente os recursos e negou-lhes provimento. Confirmou que, quanto à intimação por edital, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela nulidade quando o Fisco possuía endereço certo e realizou apenas tentativas em horário não comercial (horário de almoço), não tendo diversificado diligências; quanto aos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, o valor não se mostrou manifestamente irrisório, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese não foi conhecida na admissibilidade.

Parties
Recorrente: GRUPO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento aos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e do GRUPO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Diligência Do Fisco Para Localização Do Devedor, Honorários Advocatícios (equidade), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Intimação Por Edital Diligência Do Fisco Para Localização Do Devedor Honorários Advocatícios (equidade) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GRUPO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital em processo administrativo fiscal
  2. 2 obrigação da autoridade fiscal de diligenciar para localização do devedor antes de publicar edital
  3. 3 possibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados por equidade em recurso especial quando irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente os recursos e negou-lhes provimento. Confirmou que, quanto à intimação por edital, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela nulidade quando o Fisco possuía endereço certo e realizou apenas tentativas em horário não comercial (horário de almoço), não tendo diversificado diligências; quanto aos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, o valor não se mostrou manifestamente irrisório, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese não foi conhecida na admissibilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento aos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e do GRUPO ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.