REsp 1923182 - DECISAO

REsp 1923182 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte verificou que houve inovação recursal em pontos não suscitados na apelação, e, no mérito, manteve-se o reconhecimento da nulidade do processo administrativo por intimação por edital para alegações finais quando o endereço do autuado era conhecido, em afronta ao art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sendo o Decreto n. 6.514/2008 insuficiente para afastar a exigência legal de intimação pessoal ou postal; além disso, o recorrente não desconstituiu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Processo Administrativo, Alegações Finais, Aplicação Subsidiária Do Decreto N. 6.514/2008
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Processo Administrativo Intimação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Processo Administrativo Alegações Finais +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação por edital para apresentação de alegações finais quando o endereço do autuado é conhecido
  2. 2 compatibilidade do Decreto n. 6.514/2008 com a Lei n. 9.784/1999
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte verificou que houve inovação recursal em pontos não suscitados na apelação, e, no mérito, manteve-se o reconhecimento da nulidade do processo administrativo por intimação por edital para alegações finais quando o endereço do autuado era conhecido, em afronta ao art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sendo o Decreto n. 6.514/2008 insuficiente para afastar a exigência legal de intimação pessoal ou postal; além disso, o recorrente não desconstituiu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.