AREsp 1780894 - DECISAO

AREsp 1780894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (afrontando a dialeticidade e o prequestionamento), demandariam novo exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e parte da matéria estava prejudicada pela incidência de enunciados sumulares (Súmulas 283 e 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso no mérito da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOVAIL APARECIDO OZELLO; Agravada: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação Por Edital, Penhora E Arrematação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Civil Processo Civil Intimação Por Edital Penhora E Arrematação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

JOVAIL APARECIDO OZELLO

Agravante

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação por edital do credor hipotecário/fiador
  2. 2 pré-questionamento e ausência de dialeticidade nas razões recursais
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (afrontando a dialeticidade e o prequestionamento), demandariam novo exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e parte da matéria estava prejudicada pela incidência de enunciados sumulares (Súmulas 283 e 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso no mérito da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC.