AREsp 2439418 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à irregularidade da intimação por edital - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PEM Engenharia Ltda. (PEM Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial) contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 6.633): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÚMULA N. 7/STJ. CONHECIMENTO DA RECORRIDA DO PROTESTO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA QUEBRA BASEADA NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões, a agravante repisa a ocorrência de omissões no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relevantes ao julgamento da lide, no que se referem à manifestação do cartório no sentido de que o procedimento realizou-se de modo perfeito e de acordo com a legislação; e à ausência de prejuízo na realização da intimação via edital. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sob a alegação de que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, e sim de nova qualificação jurídica das provas constantes dos autos. Assevera a não incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF, tendo em conta que refutou devidamente os fundamentos do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça. Impugnação às fls. 6.696-6.705 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à irregularidade da intimação por edital - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. De fato, conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se as razões do julgado bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. No caso, cumpre reiterar que o acórdão recorrido apreciou de maneira fundamentada a controvérsia dos autos, apenas tendo decidido de forma contrária à pretensão da parte recorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. No caso, o órgão julgador concluiu pela incidência das verbas indenizatórias e cláusula penal compensatória, não havendo ofensa aos princípios da função social do contrato ou da boa-fé objetiva. 3. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Outrossim, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma embasada as questões necessárias ao deslinde da lide, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento da matéria, conforme se observa do trecho transcrito a seguir (e-STJ, fl. 6.163): Conforme o artigo 15 da Lei n.º 9.492/97, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, a intimação do devedor poderá ser feita por edital se a pessoa responsável pelo pagamento for desconhecida, sua localização for incerta ou desconhecida, ou se houver recusa do recebimento da intimação no endereço fornecido pelo apresentante. In verbis: "A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante." Não há que se falar em recusa no recebimento, no caso em análise, uma vez que consoante se observa do documento de p. 38, por ocasião da segunda tentativa de entrega da intimação, em 30.12.2015, foi informado, pelo porteiro ao carteiro, que a empresa se encontra em férias coletivas, que findariam em 04 de janeiro de 2016. Nos termos da bem fundamentada sentença, "as severas consequências do decreto de falência de empresa impõem que se realize o protesto do título com intimação pessoal do devedor e, segundo dispõe a Súmula 361 do STJ, com identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto" (p. 6.057), ressaltando-se que a alegação de envio de e-mail à devedora tampouco satisfaz o requisito de intimação pessoal. Nesse contexto, examinando as razões do aresto recorrido, depreende-se que as instâncias estaduais delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos. Sendo assim, para rever a premissa da irregularidade da intimação por edital acerca do protesto para fins falimentares, ao contrário do afirmado pelo agravante, seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a determinação do tribunal local quanto ao custeio de todo um tratamento fora do escopo contratual, em detrimento dos regulamentos e normas restritivas que buscam a proteção do equilíbrio atuarial e mensalidades de custo menor do referido plano de saúde, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.086.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No tocante a não ficarem configurados os requisitos legais para a decretação da quebra baseada na impontualidade injustificada, o Tribunal de origem deixou registrado que (e-STJ, fls. 6.420-6.421): 2. De fato, pelos elementos trazidos aos autos, pode-se inferir que a embargada tomou ciência do protesto falimentar efetuado pela embargante. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a embargante realizou protesto falimentar de instrumento de confissão de dívida, cujo valor protestado perfazia o montante de R$ 3.011.081,54, perante o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. (Fl. 36). Tendo em vista que ambas as tentativas de intimação pessoal realizadas nos dias 29 de dezembro de 2015 e 30 de dezembro de 2015 restaram infrutíferas em decorrência da vigência de férias coletivas dos colaboradores da ré (fl. 37/38), optou-se pela realização de sua intimação por meio de edital expedido no dia 05 de janeiro de 2016 (fl. 39). A despeito de não ter se operado a intimação pessoal da ré, procedeu a ré com o ajuizamento de Medida Cautelar de Sustação de Protesto em 12 de janeiro de 2016, com o fito de sustar definitivamente o protesto falimentar realizado pela embargante. (Fls. 342/369). Tem-se, portanto, que, inegavelmente, era de conhecimento da embargada, pelo menos a partir da data de 12 de janeiro de 2016, contexto que, contudo, não tem o condão de alterar o julgamento do feito. Como restou amplamente consignado pelo v. acórdão de fls. 6160/6166, a narrativa fática deduzida nos autos não indica a ocorrência de recusa no recebimento da intimação pela parte ré, já que, como visto alhures, a empresa se encontrava em férias coletivas até o dia 04 de janeiro de 2016. Tomando por base as hipóteses capazes de ensejar a intimação por edital arroladas no artigo 15 da Lei n.º 9.492/97, não se verifica, na espécie, suporte fático suficiente para sua incidência, de modo que claramente os meios utilizados para a intimação desrespeitaram os parâmetros fixados pelo diploma legal que regula a matéria. No mais, indiscutível que os casos de pedido de falência embasados em impontualidade injustificada exigem protesto de título executivo com intimação pessoal do devedor, bem como a identificação de receptor da notificação, nos termos da Súmula 361 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ainda que houvesse o conhecimento da embargante quanto ao protesto falimentar, nítido que a intimação editalícia se operou em dissonância às balizas legais impostas pelo diploma que regula a matéria, bem como não restaram configurados os requisitos legais determinados pela Súmula 361 do STJ para a decretação de sua quebra baseada na impontualidade injustificada. Desse modo, evidencia-se a deficiência das razões do recurso que não impugna especificamente a fundamentação deduzida pelo julgado recorrido, suficiente à manutenção do julgado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. Com efeito, "a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.195.821/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.