REsp 2132896 - DECISAO

REsp 2132896 - DECISAO

O reconhecimento da nulidade do processo administrativo em razão de intimação por edital para apresentação de alegações finais depende da comprovação de prejuízo concreto à defesa; ausente demonstração de prejuízo e não havendo agravamento da penalidade, deve ser preservada a higidez do processo administrativo e o...

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Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Do Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre necessidade de demonstração de prejuízo concreto.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Pas De Nullité Sans Grief, Processo Administrativo Ambiental
Ambiental Administrativo Processual Execução Fiscal Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Prejuízo Concreto +2 more

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Do Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual
  3. 3 Interpretação do art. 26 da Lei 9.784/99 e dos arts. 122 e 123 do Decreto 6.514/2008 (redação vigente entre 2008 e 2019)

Ratio Decidendi

O reconhecimento da nulidade do processo administrativo em razão de intimação por edital para apresentação de alegações finais depende da comprovação de prejuízo concreto à defesa; ausente demonstração de prejuízo e não havendo agravamento da penalidade, deve ser preservada a higidez do processo administrativo e o feito remetido ao tribunal de origem para reanálise à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre necessidade de demonstração de prejuízo concreto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria