RHC 181139 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário por inovação recursal; subsidiariamente, no mérito, considerando que o paciente respondia solto e houve intimação da defesa técnica (suficiência conforme art. 392, II, CPP) e não havendo prova de atualização de endereço capaz de invalidar a intimação por edital, não se verifica...

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Parties
Impetrante/paciente: LUIZ MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Intimação Por Edital, Diligência Para Localização, Intimação Da Defesa Técnica, Teratologia, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Inovação Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Diligência Para Localização Intimação Da Defesa Técnica Teratologia Coação Ilegal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIZ MIGUEL DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital por ausência de diligência para localizar novo endereço
  2. 2 eficácia de atualização de endereço prestada em interrogatório policial
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do réu solto versus intimação da defesa técnica (art. 392, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por inovação recursal; subsidiariamente, no mérito, considerando que o paciente respondia solto e houve intimação da defesa técnica (suficiência conforme art. 392, II, CPP) e não havendo prova de atualização de endereço capaz de invalidar a intimação por edital, não se verifica teratologia ou coação ilegal que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.